Termos de Uso

1. Quem somos

Este portal de ensino a distância é operado por NOVA SYSTEM TECNOLOGIAS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 64.206.399/0001-44, com sede na Rua Regulus, 9 — Jardim Satélite, São José dos Campos/SP — CEP 12.230-160, doravante denominada Nova System.

A empresa está registrada sob a natureza jurídica de Empresa Simples de Inovação (Inova Simples — Lei Complementar nº 167/2019) e possui, entre suas atividades econômicas cadastradas na Receita Federal, os códigos CNAE 85.99-6-03 (Treinamento em informática) e CNAE 85.99-6-04 (Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial), que amparam a oferta de cursos livres de capacitação profissional.

2. Natureza dos cursos — leia com atenção

A oferta encontra amparo no art. 39 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no Decreto nº 5.154/2004, que classificam os cursos livres como educação profissional de duração e carga horária livres, dispensados de autorização prévia ou reconhecimento por órgão regulador.

2.1 O que o certificado comprova

• A conclusão do curso livre, com a carga horária indicada;
• Pode ser apresentado para fins de horas complementares em instituições que o aceitem;
• Pode ser usado em prova de títulos, quando o edital admitir cursos livres;
• Vale como comprovação de qualificação profissional perante empregadores.

2.2 O que o certificado NÃO comprova

• Não é diploma de curso técnico, tecnólogo, graduação ou pós-graduação;
• Não pode ser convalidado ou aproveitado como carga horária de curso regulado;
• Não confere registro em conselho de classe;
• Não possui código e-MEC, por não ser exigido para esta modalidade.

A aceitação do certificado por terceiros — empregadores, instituições de ensino, órgãos públicos — é decisão exclusiva de quem o recebe. A Nova System não garante aceitação por qualquer instituição específica.

3. Cadastro e conta de acesso

Para se matricular é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Antes do pagamento, será solicitado o cadastro completo com CPF e endereço — exigência para emissão do certificado e da nota fiscal.

• A conta é pessoal e intransferível;
• A senha é de responsabilidade exclusiva do titular;
• Compartilhar credenciais autoriza o cancelamento da matrícula, sem prejuízo do direito de arrependimento enquanto este estiver em curso;
• Menores de 18 anos precisam do aceite de responsável legal, com nome e CPF registrados.

4. Contratação, pagamento e prazo de acesso

O preço, a carga horária e o conteúdo programático de cada curso são exibidos na respectiva página antes da compra. Os pagamentos são processados pelo PagBank (PagSeguro Internet S.A.); a Nova System não armazena dados de cartão de crédito.

Cartão de crédito parcelado: as parcelas sem juros e as com juros são mostradas na tela de pagamento antes da confirmação, com o valor de cada parcela, os juros e o total. Os juros, quando houver, são do parcelamento e calculados pelo PagBank conforme a bandeira do cartão. Escolher pagar à vista, por PIX ou boleto, nunca tem juros.

4.1 Plano mensal

Alguns cursos podem ser pagos em mensalidades, com número e valor informados na página do curso e no resumo do contrato. Valem estas regras:

• A 1ª mensalidade é paga na contratação e libera o acesso. As demais vencem no mesmo dia dos meses seguintes, contado da liberação.
• O link de pagamento (PIX, boleto ou cartão) chega por e-mail 5 dias antes de cada vencimento. Se você autorizar, o cartão fica guardado pelo PagBank e as mensalidades seguintes são cobradas nele no vencimento; a autorização acaba quando a matrícula é encerrada.
• Atraso: passados 5 dias do vencimento sem pagamento, o acesso ao conteúdo fica pausado até o pagamento. O progresso não se perde, e o prazo de acesso do curso continua contando.
• Você pode encerrar a matrícula a qualquer momento pela área do aluno: as mensalidades seguintes são canceladas e nada mais é cobrado. Dentro dos 7 dias da cláusula 5, o que foi pago é devolvido integralmente.

• Vale o prazo do dia da compra. Se o prazo de um curso mudar depois, quem já tem acesso mantém o que contratou.
• A data final aparece na página do curso, na sua área do aluno, e você recebe um e-mail 7 dias antes dela.
• Encerrado o prazo, o acesso ao conteúdo é suspenso, mesmo que o curso tenha sido concluído. Certificados já emitidos permanecem válidos e disponíveis para download e verificação pública, assim como o histórico escolar.
• Curso sem prazo de expiração fica disponível enquanto for oferecido na plataforma. Se for retirado, quem tem acesso é avisado por e-mail com pelo menos 90 dias de antecedência.
• Para renovar um acesso encerrado, fale com a secretaria pelos canais da cláusula de atendimento.

Pagamentos por boleto e PIX podem levar até 3 dias úteis para confirmação. Enquanto não confirmado, a matrícula permanece pendente e o acesso não é liberado.

5. Direito de arrependimento — 7 dias

O prazo é contado a partir da liberação efetiva do acesso ao conteúdo, excluído o dia da liberação, e não do envio de login e senha. A data exata fica registrada no sistema e é exibida na sua área do aluno.

A devolução é integral e não sofre desconto, taxa administrativa ou abatimento proporcional ao conteúdo acessado.

5.1 Como solicitar

1. Acesse Meus Cursos na sua área do aluno;
2. Clique em Cancelar e solicitar reembolso no curso desejado — o link fica no card do curso enquanto o prazo estiver correndo;
3. Confirme a solicitação — você receberá um protocolo por e-mail.

Alternativamente, envie a solicitação para contato@novasystemtecnologias.com.br informando nome completo, CPF e o curso.

5.2 Efeitos e prazo de devolução

• O acesso ao conteúdo é encerrado imediatamente;
• Certificado eventualmente emitido é revogado e deixa de constar na verificação pública;
• O estorno é solicitado ao PagBank no mesmo dia útil;
• Cartão de crédito: o estorno é do total cobrado, juros do parcelamento incluídos, e aparece na fatura no prazo da administradora — em geral de 1 a 2 faturas;
• PIX e boleto: devolução em até 10 dias úteis na conta de origem ou em conta indicada pelo titular.

Após o 7º dia, o reembolso deixa de ser automático, mas você continua podendo encerrar a matrícula pelo mesmo canal, a qualquer momento: na página do curso, em Gerenciar matrícula. O acesso termina na hora, você recebe um protocolo na tela e por e-mail, e não há devolução de valor, porque o curso é pago de uma vez só. Certificado já emitido continua válido. Pedidos de reembolso fora do prazo podem ser enviados para contato@novasystemtecnologias.com.br e são analisados caso a caso, sem garantia de devolução.

5.3 Liberação integral do conteúdo

O conteúdo do curso nunca é restringido durante o prazo de reflexão. Todo o material é liberado no momento da confirmação do pagamento — justamente para que você possa avaliar o que contratou e decidir com informação completa.

Você declara estar ciente de que poderá acessar e concluir o curso integralmente durante o prazo de arrependimento, e de que o certificado é emitido conforme a seção 7.1 destes Termos.

O sistema registra automaticamente a data e a hora de conclusão de cada aula e de cada tentativa de avaliação. Esse registro documenta o uso do serviço e é tratado conforme a Política de Privacidade.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

Todo o material — vídeos, textos, exercícios, provas, materiais de apoio e a própria plataforma — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence à Nova System ou aos titulares que a licenciaram.

A matrícula concede licença pessoal, temporária e não exclusiva de acesso. É proibido:

• Baixar, gravar, copiar ou redistribuir o conteúdo por qualquer meio;
• Compartilhar acesso, senha ou material com terceiros;
• Reproduzir o conteúdo em outra plataforma, curso ou material;
• Usar o material para fins comerciais sem autorização escrita.

A violação implica cancelamento imediato da matrícula, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis. O cancelamento por esta causa não afasta o direito de arrependimento previsto na seção 5, enquanto o prazo estiver em curso.

7. Avaliação e emissão do certificado

O certificado é emitido automaticamente quando o aluno cumpre, cumulativamente:

• Conclusão de todas as aulas do curso;
• Aprovação em todas as avaliações previstas no curso, com a nota mínima indicada na página do curso. Cada curso informa quais avaliações existem: há cursos avaliados por módulo e cursos com avaliação final;
• Situação de matrícula regular, sem pendência financeira.

O número de tentativas permitidas e o intervalo entre elas são informados na página do curso e na própria prova. Cada certificado recebe um código único de verificação, conferível a qualquer momento e por qualquer pessoa em ead.novasystemtecnologias.com.br/validar.php. O histórico escolar, parcial ou definitivo, tem verificação própria em ead.novasystemtecnologias.com.br/validar_historico.php.

7.1 Prazo para emissão

Isso não restringe seu acesso ao conteúdo. Todas as aulas, materiais e avaliações ficam liberados desde o primeiro momento. Apenas o documento aguarda o encerramento do prazo.

7.2 Revogação do certificado

Se a matrícula for cancelada com devolução do valor pago, o certificado correspondente é revogado. Ele não é apagado: a página pública de verificação passa a exibir a situação "REVOGADO", com a data.

Fazemos assim porque o arquivo em PDF pode já ter sido enviado a um empregador ou a uma instituição. Quem receber o documento precisa conseguir descobrir que ele não é mais válido — e não apenas que "não foi encontrado".

8. Disponibilidade da plataforma

A Nova System empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de terceiros (hospedagem, provedor de pagamento, operadora) ou caso fortuito e força maior.

Interrupções relevantes e prolongadas geram prorrogação equivalente do prazo de acesso, mediante solicitação ao atendimento.

São requisitos mínimos: conexão à internet estável, navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge ou Safari) e dispositivo com suporte a reprodução de vídeo.

9. Suporte ao aluno

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados).

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Cada versão recebe número e data de vigência, exibidos no topo desta página.

Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

12. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.

Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos o contato direto pelos canais de suporte. Reclamações também podem ser registradas no Procon local ou na plataforma consumidor.gov.br.

13. Aceite

Ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro e concluir a matrícula, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

São registrados no momento do aceite: data e hora, endereço IP, identificação do navegador e o número da versão aceita.